Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA DE INAPTA PARA BAIXADA - INAPTA E BAIXADA SÃO EXPRESSÕES DISTINTAS - REJEIÇÃO -

Pedido administrativo que não comporta ser apreciado na via judicial - Receita Federal que não é parte nestes autos - Modificação do status da empresa que incumbe à Receita Federal - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)