Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1037 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. 

READEQUAÇÃO.

Tema 1037 do STF. Tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". Acórdão que considerou que incide juros durante o período a que se refere a súmula vinculante 17 do STF, desconsiderando o período de graça ante o adimplemento a destempo do precatório. ... (Continua)