Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
Presunção de hipossuficiência financeira não afastada. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
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