Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Pretensão em afastar o decreto de reintegração na posse pela Embargada. Acolhimento. Alegado usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Aplicação da Súmula 237, STF. Embargantes que demonstraram ocupação sobre o imóvel desde o ano de 1996. Embargantes que não integraram anterior ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inexistem elementos, no processo, que indicam terem sido os Embargantes molestados no exercício da posse. Usucapião do art. 1.238 do Código Civil que não exige justo título ou boa-fé. Sentença de improcedência do embargos de terceiro reformada. Embargos de terceiro julgado procedente, para afastar a constrição que recai sobre o imóvel, com condenação da Embargada ao pagamento das verbas da sucumbência. Recurso provido