Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 930.4683.2143.0144

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do Banco Bradesco S/A contra decisão que, após o trânsito em julgado de embargos de terceiro julgados procedentes, atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo levantamento da penhora incidente sobre imóvel declarado impenhorável, utilizado como residência da embargante. ... ()

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