Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos constritos nos autos. Inconformismo que prospera em parte. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Incabível o bloqueio do licenciamento dos veículos por atingir direito do Estado, terceiro estranho à lide. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido