Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretendido pelo agravante que o banco agravado fosse compelido a liberar o gravame que pesa sobre o veículo objeto de financiamento - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Valor devido pelo agravante ao banco agravado que é superior àquele por ele pago nos termos da proposta que lhe foi oferecida de pagamento com desconto - Ainda que se comprove que o agravante tenha sido vítima de fraude bancária, não seria razoável pretender-se a quitação na forma da proposta reconhecidamente falsa - Na hipótese de ser considerado válido o pagamento de boa-fé a credor putativo, a quitação não seria total, mas proporcional ao valor do depósito realizado - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.