Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusive com eventual dilação probatória a analisar as operações mercantis realizadas pela parte autora, sob a ótica do contraditório e ampla instrução. Oferecimento de seguro-garantia que sequer fora sopesado pelo juízo de origem, descabendo maiores considerações nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)