Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A requerente afirma que se surpreendeu ao descobrir que seu nome foi negativado pela requerida, embora não tenha qualquer dívida com a referida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A requerente afirma que se surpreendeu ao descobrir que seu nome foi negativado pela requerida, embora não tenha qualquer dívida com a referida empresa. 2. A requerente realmente contratou com o Banco Santander, mas deixou débito em aberto (cheque especial), em meados de 2019 - destacando-se, nesse sentido, os extratos bancários de fls. 120/131. A requerente em momento algum questiona essa contratação - aliás, pelo contrário, não quis apresentar réplica nos autos (fls. 140), deixando os fatos e documentos apresentados pela requerida incontroversos. Também se demonstrou que a requerente recebeu carta comunicando sobre a cessão, além de e-mail comunicando sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. A legislação permite que o credor ceda seu crédito a terceiros, sem necessidade de anuência do devedor (art. 286, CC). 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd