Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica desde 2011 sobre imóvel, após abandono por parte do requerido, seu ex marido - Não acolhimento - Imóvel previamente partilhado entre as partes em ação de divórcio - Saída do cônjuge que ocorreu pelo rompimento do vínculo conjugal - Autora que permaneceu na posse do bem - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância do coproprietário, o que não configura abdicação do seu direito e nem abandono do lar - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)