Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória voltada à autorização para o envio de mercadorias em bonificação, alforriada a autora do pagamento de ICMS. Probabilidade do direito não aferida. Necessidade de exame mais de espaço das operações empreendidas para a compreensão da natureza condicional ou incondicional dos descontos em que consistem os envios de mercadorias em bonificação. Exame da Súmula 457/STJ. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente desta 11ª Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada por seus termos. Recurso desprovid... (Continua)