Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT E FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO art. 896, §7º, DA CLT. 2. DOS REFLEXOS DA GFE/FCT. PRETENSÃO DEFERIDA APENAS NO PERÍODO DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333, DO TST E DO art. 896, §7º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. REFLEXOS DA FCT/FCA SOBRE O ANUÊNIO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. 1.2. REFLEXOS DA FCT/FCA SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO GEA/GEP. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE CARREIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)