Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetração contra ato que indeferiu a adesão da empresa ao Simples Nacional, em razão de pendências relativas a ISS - Sentença que concedeu a ordem - Competência recursal das Câmaras especializadas em tributos municipais - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido com remessa a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça)... (Continua)