Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito C.C Danos Morais e pedido de tutela. Insurgência do Banco Requerido contra a fixação da multa cominatória. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores do art. 300, caput, Código Processo Civil. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Multa diária. Fixação. Necessidade de modificação da periodicidade para cada ato de descumprimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento, mantendo seu valor em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)