Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DO COBRANÇA.

Plano de saúde individual/familiar. Pretensão de cobrança de mensalidades vencidas entre setembro de 2.012 e dezembro de 2.013. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em outubro de 2.018, a pretensão de cobrança de parte das mensalidades em aberto está prescrita. Prazo de prescrição quinquenal, aplicando-se a regra do § 5º, I, do CCB, art. 206. Precedentes. Com relação às mensalidades relativas a outubro de 2.013 e dezembro de 2.013 a dívida tampouco é exigível. Existência de cláusula contratual que prevê suspensão/cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias. Contrato que se encontrava suspenso após sessenta dias de inadimplemento, conforme cláusula contratual firmada entre as partes. Descabida cobrança de mensalidades vencidas durante o período de suspensão da cobertura prevista em contrato. Precedentes. Não comprovação pela operadora de que manteve os serviços à disposição da beneficiária durante o período. Inércia da operadora, que apenas em 2018 ajuizou ação pretendendo a cobrança de 14 meses relativos a 2.012/2.013, gerando expectativa na parte contrária de que o contrato já se encontrava extinto, independentemente de qualquer iniciativa de sua parte. Observância da boa-fé objetiva, ou seja, a manutenção de conduta que não frustre as legítimas expectativas despertadas na parte contrária. Princípio da supressio. Improcedência mantida, ainda que por fundamentação parcialmente diversa. ... (Continua)