Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Autora vítima de furto - Cartão de crédito administrado pelo réu subtraído por terceiro - Superveniência de compras a prazo desconhecidas - Contestação rejeitada na via administrativa - Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético e digitação de senha pessoal - Contexto fático não impugnado inviabiliza o fornecimento de senha a terceiro - Compras concretizadas no mesmo dia - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... (Continua)