Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCONFORMISMO.

CONSIDERAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EM IMPUGNAR A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS É MATÉRIA CONTROVERSA NOS TRIBUNAIS. QUESTÃO RECURSAL, CONTUDO, QUE APENAS RESVALA NA VALIDADE DA PENHORA, POIS A PRETENSÃO DA AGRAVANTE É GARANTIR O DIREITO À LIVRE DESASSOCIAÇÃO. PRÓPRIO CREDOR QUE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS PLEITEOU O CANCELAMENTO DA PENHORA, MAS A MATÉRIA NÃO FOI ANALISADA PELO DD. JUÍZO A QUO, O QUE VEM ATINGINDO LEGÍTIMO INTERESSE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO