Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)