Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREPARO EM DOBRO- INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO ACOMPANHADA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO

Recolhimento do preparo recursal em dobro- Art. 1.007, § 4º, do CPC- Ausência de juntada da Guia DARE: - Recurso que não veio acompanhado da respectiva Guia DARE, na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ. Irregularidade que deve ser sanada de acordo com o CPC, art. 1.007, § 4º, isto é, mediante recolhimento do preparo em dobro. ... (Continua)