Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Sentença de procedência. Controvérsia devolvida que se restringe à verba honorária fixada por equidade em razão da sucumbência da Fazenda Municipal. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, sendo vedada a fixação por equidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. Honorários fixados conforme o patamar mínimo previsto no § 3º, II, do art. 85, CPC, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido. Recurso provido