Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo, como a recusa de crédito - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que a negativa de análise de crédito tenha se dado por força do SCR BACEN - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)