Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Estelionato. Art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do CP.
Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial acusatória. Impossibilidade. Não há provas suficientes a embasar a condenação do acusado. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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