Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (contrato de representação comercial). Decisão que manteve o perito, apesar de os autores alegarem inabilitação técnica dele. Inconformismo. Acolhimento em parte. Perito que, por ser técnico em contabilidade, não está autorizado pelo CRC/SP a realizar perícias judiciais contábeis. Apesar de intimado para se manifestar, o perito não esclareceu se sua graduação em administração era suficiente para cumprir com o objetivo da perícia. Laudo pericial que foi entregue, razão pela qual o serviço foi efetivamente prestado, ainda que, ao que parece, viciado em razão de inabilitação técnica, já que não há informações sobre se a graduação em administração do perito seria suficiente para esclarecer adequadamente a questão controvertida. Honorários que comportam redução, nos termos do CPC, art. 465, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido em parte