Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade civil - Obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do vídeo publicado no canal YouTube com conteúdo ofensivo - Insurgência da autora que pretende a suspensão do canal da requerida e a proibição de que a ré faça referência a sua pessoa - Descabimento - Vedação à censura e supervisão prévia de conteúdos publicados por terceiros em plataformas digitais (art. 19 da Lei. 12.965/2014) - Liberdade de expressão x proteção do direito à imagem e à honra - Questão complexa que recomenda análise após o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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