Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE DILAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO JÁ ESTAVA GARANTIDO. PRECLUSÃO.

1. O acórdão regional esclarece que o executado, intimado para recolher diferença de depósito recursal, apenas solicitou dilação de prazo e somente depois de indeferida a dilação e não conhecido do agravo de petição é que embargou de declaração (recebido como agravo regimental) alegando que os valores depositados já eram suficientes para garantir a execução. 2. A alegação veiculada nos embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental era, a toda evidência, inovadora, pois intimado para fazer a complementação o devedor não apresentou essa argumentação, mas apenas pediu dilação do prazo. 3. Como se vê, a preclusão foi corretamente detectada pela Corte Regional e não importa em violação do direito de defesa do devedor, pois lhe foi oportunizada, em prazo suplementar, a realização do depósito garantidor do juízo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)