Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à necessidade de «readaptação ou atualização da tecnologia de sistema de controle de velocidade, lombada eletrônica, radar fixo, de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o Contrato de Concessão - Obrigação descrita no contrato de concessão - Comprovação de que a autora não havia realizado as adaptações necessárias no prazo previsto - MULTA - Impugnação genérica da concessionária que pretende a redução do valor pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Metodologia do cálculo não impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)