Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.
Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... ()
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