Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS -
Recurso Defensivo: Reforma da decisão que revogou o livramento condicional. Sentenciado cometeu novo delito durante o período de prova, justificando a revogação do benefício. Manutenção da decisão. Recurso desprovido... ()
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