Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Município. Cobrança indevida. Execução fiscal e bloqueio de valores por mais de 5 meses. Dever de indenizar caracterizado. Quantum que deve ser mantido em razão da gravidade da conduta e da inércia da requerida. Sentença parcialmente procedente integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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