Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Inconformismo da exequente contra decisão que reconheceu a competência do juízo recuperacional para apreciação de medidas constritivas - Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente - Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária - Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara - CONCLUSÃO - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)