Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO.

Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com os réus e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do correquerido. Perdimento do bem adquirido por busca e apreensão contra proprietário anterior do veículo. Rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos pelo autor. Inteligência do CCB, art. 450. Danos morais afastados. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)