Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.
Pretensão do Município à devolução de prazo para manifestação sobre a decisão que fixou o «quantum debeatur, sob o argumento de nulidade consistente na ausência de intimação pessoal do ente público. Nulidade da intimação alegada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. ... ()
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