Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DE A VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§2º, 8º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA PARTE QUE CONSTITUI MERA ESTIMATIVA, SEM VINCULAR O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. INSUCESSO DA APELANTE EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Apelação improvida.... (Continua)