Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA".

Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º do CDC. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Obrigação de notificação prévia atribuída ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, não comprovado. Cancelamento da anotação. Dano moral. Apontamentos prévios e existentes à época da negativação. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada apenas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)