Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança dos aluguéis até a data da efetiva desocupação do imóvel. Executados que apresentam datas de desocupação diferentes das imputadas nos cálculos, impactando nos valores cobrados. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Executados que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, se limitando a reportar a desocupação por petição unilateral nos autos. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos Exequentes. Diferença entre desocupação e posse exclusiva. Inocorrência de excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)