Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ da empresa - Comprovação suficiente da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Agravo provido