Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Autoras apelantes que cobram R$ 518.086,62, a título de indenização pela diferença de metragem de terrenos, negociados pelas partes por meio de Contrato de Cessão de Quotas de sociedade em conta de participação, que gerencia os empreendimentos a serem erguidos nos referidos terrenos - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento - Juízo de origem que fixou como ponto controvertido, dentre outros, a extensão da área cabível às autoras em relação ao empreendimento a que se refere o instrumento contratual, imputando às autoras apelantes o ônus da prova deste tal fato - Preclusão da prova pericial, tendo em vista que as autoras não recolheram os honorários periciais - Desse modo, como as autoras não produziram adequada e suficientemente as suas provas, notadamente sobre ponto controvertido relevante de seu alegado direito, era mesmo de rigor a improcedência do pedido- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)