Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de Fonoaudiologia, psicologia, oficinas Terapêuticas, psicopedagogia, sala de recursos, Inclusão em educação especial para criança Portadora de autismo. Indeferimento da tutela Antecipada. Irresignação da autora. Presença Dos requisitos elencados no cpc, art. 300. Solidariedade entre os entes federados. Declaração médica que justifica a prescrição do Tratamento. Comprovada hipossuficiência da Parte autora e a necessidade específica das Terapias requeridas para o sucesso de seu Tratamento. Observância ao princípio da Dignidade da pessoa humana. Reforma da decisão. Precedentes. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.