Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.105/STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ.Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP. Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. ... ()
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