Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decisão guerreada que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, rejeitando a impugnação oposta pela construtora. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Controvérsia acerca da incidência dos juros de mora. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Juros de mora que são devidos. Inteligência da Súmula 254 do E. Supremo Tribunal Federal. Termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado do decisum que homologou o laudo pericial, o qual avaliou o quantum indenizável no que tange as benfeitorias e acessões objetos da lide. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo a mesma construtora. Recurso parcialmente provido... (Continua)