Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Cabimento. Taxa de juros pactuada, mensal e anual, que não ultrapassa o dobro da média vigente ao tempo da contratação. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrada a prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida. Apelação parcialmente provida. Condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.... (Continua)