Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)