Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido