Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, e aplicação da taxa de 2,14%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. ... ()
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