Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cobrança - Alegação de nulidade da citação 02 meses depois da primeira manifestação da executada, nos autos - Carta citatória encaminhada para o endereço declinado pela requerida e constante dos cadastros da autora, que foi recebida, sem nenhuma ressalva, pelo mesmo porteiro, o qual, cerca de 04 anos antes, havia também recebido uma notificação extrajudicial encaminhada pela demandante, com vistas à resolução amigável da dívida relativa às mensalidades do plano de saúde - Validade da citação - Ocorrência - Típica hipótese, ademais, da chamada nulidade de algibeira - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo