Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.