Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em patamar máximo e abrandamento do regime prisional, nos termos do voto vencido. Desacolhimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido e demais circunstâncias do crime que indicam habitualidade na conduta delitiva e afastam a incidência da aludida causa de redução de pena. Regime fechado que se revela o mais adequado à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito cometido. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Necessidade da prevalência do entendimento da d. maioria. Embargos rejeitados... (Continua)