Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA DEVE PROSSEGUIR SOB O RITO DOS PRECATÓRIOS, POSTO QUE REFERIDO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DO TEMA 929, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS APENAS QUANTO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CDC, art. 42. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.