Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -

Caso em exame: ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo impetrante.  III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)