Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato - Empréstimo Consignado - Alegação de ilícita cobrança de juros capitalizados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Capitalização de juros - Possibilidade no caso de previsão expressa em contrato ou se taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Caso concreto em que o quadro resumo do contrato é expresso em indicar que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente ao atendimento do dever de informação acerca da cobrança de capitalização de juros - Abusividade, portanto, inexistente, nada justificando a revisão pretendida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)